Arsec participa do 2º encontro “Transporte como Direito e Caminhos para a Tarifa Zero”

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, a Fundação Rosa Luxemburgo, o Laboratório de Estudos Urbanos e Metropolitanos (Lab.Urb UFMG), a Prefeitura de Caeté, o Observatório das Metrópoles e os movimentos Nossa BH e Tarifa Zero BH realizaram de 20 a 23 de julho, o 2º encontro: Transporte como um Direito e caminhos para a tarifa zero. 

O evento reuniu movimentos sociais, pesquisadores, pesquisadoras e gestores públicos, e refletiu o amadurecimento do debate sobre políticas públicas de tarifa zero no Brasil. Desde o primeiro encontro, realizado em 2019 em Niterói e Maricá, no Rio de Janeiro, a quantidade de municípios com passe livre se multiplicou. Hoje, são pelo menos 45 cidades brasileiras com políticas universais de tarifa zero, um conjunto com uma população total de mais de 2,1 milhões de habitantes.

A assessora jurídica da Arsec, Fabiana Curi, comentou que o que mais impactou, inicialmente no encontro, e que está diretamente relacionado às discussões internas na Arsec em relação ao transporte público, é que o transporte coletivo, apesar de estar configurado na Constituição Federal como uma garantia e um direito, é tratado pela maioria dos gestores como uma política pública. “O que deixa o serviço dependente de uma plataforma e de uma definição de um gestor. Os debates mais importantes, de início, já desmistificaram essa ideia e colocaram o transporte público em uma narrativa super importante de que o transporte coletivo é um direito social. O que muda a concepção e o olhar perante uma das formas de acessibilidade no contexto de mobilidade urbana, que é o transporte coletivo”.

Dada a crise estrutural enfrentada pelo setor de transporte urbano de passageiros, está na ordem do dia não só a discussão sobre financiamento, como modelos de operação e concessão e formas de prover ao setor a sustentabilidade ambiental necessária e a capacidade de atração de novos passageiros.

O superintendente de Regulação e Fiscalização dos Serviços de Transporte Público Coletivo Urbano, Leoci da Silva, citou a experiência dos municípios que, de alguma forma, iniciaram ou já atingiram 100% de tarifa zero nas cidades. Os gestores desses municípios demonstraram a potencialidade de quando se investe e permite o uso do transporte coletivo acessível a todos e se potencializa a integralização com outras formas de acessar a cidade. “Como as cidades, hoje, no Brasil, a maior parte delas, são periféricas, ou seja, se deixa um núcleo central para uma minoria acessar com mais facilidade e vai distanciando a periferia desse acesso à região central; o transporte coletivo e as outras formas de acessar a cidade, com mecanismos facilitadores, daria essa democratização ao transporte público”.

A experiência dos municípios que implantaram o Tarifa Zero, se deu de forma gradativa, ao escolher apenas algumas linhas, principalmente as mais periféricas, para implantar a Tarifa Zero, e foram aumentando de forma crescente, a partir dos dados que foram coletando e da potencialidade do modelo de financiamento escolhido.

Além de intercâmbio de práticas, o encontro abriu espaço também para apresentações aprofundado de modelos para estruturar políticas públicas de passe livre, incluindo análises fundamentadas em economia política e direito tributário.

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