Legislação

LEI COMPLEMENTAR Nº 482 DE 15 DE JULHO DE 2020.ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 374, DE 31 DE MARÇO DE 2015,A LEI COMPLEMENTAR Nº 275, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIMENTO INTERNO – AMAES ainda aplicado a ARSEC

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