Evolução tarifária

ENTENDA A EVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE TRANSPORTES E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Uma das atribuições da ARSEC é regular o  reajuste tarifário relativos aos serviços  delegados pelo Município de Cuiabá transferidos à ARSEC, que hoje, correspondem aos setores de água esgotamento sanitário, transporte coletivo (regulação econômica), e resíduos sólidos da construção civil.

Com relação à definição da tarifa no setor de saneamento básico, a autarquia segue o que foi estabelecido no contrato de concessão de abastecimento de água e esgotamento sanitário da Capital, que prevê critérios objetivos para o sistema tarifário. Na cláusula 17 do contrato, por exemplo,  esclarece que as tarifas serão preservadas pelas regras de reajuste e revisão previstas na Lei Federal nº 8.987/95 e na      Lei Municipal n° 3.720/97, bem como pelas regras previstas no próprio contrato, com a finalidade de assegurar  às partes, durante todo o prazo da concessão, a manutenção do equilíbrio-econômico-financeiro do contrato.

Já a  cláusula 20 estabelece o formato contratual em que o reajuste anual deverá ser aplicado, os índices  (energia elétrica, produto químico, índice da construção civil e mão-de –obra) que integram a fórmula paramétrica, bem como o procedimento administrativo a ser adotado.

A regulação do transporte coletivo aguarda o início da concessão, que está previsto para maio de 2021, destacando-se que consta no edital regras claras para o reajuste e revisão dos contratos.  O Reajuste tarifário anual é  calculado por meio de fórmula paramétrica estabelecida no contrato, bem como  combustível, que segue a variação de preço da ANPP, veiculo, que segue índice de veículos automotores da FGV e  mão de obra, que segue  convenção  coletiva pelo trabalho  e outras despesas INPC e IBGE .

Já a regulação dos resíduos sólidos da construção civil passa por um processo de conformação contratual para melhor alcançar a efetividade fiscalizatória da Agência, embora  haja regras específicas de reajuste e revisão previstas em aditivo do contrato.

TARIFAS APLICADAS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO

TARIFAS APLICADAS NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL

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