MPE nega instauração de inquérito civil contra ARSEC

POR ALEXANDRA LOPES

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio do Núcleo de Defesa da Cidadania de Cuiabá, negou o pedido para que fosse instaurado um inquérito civil para apurar suposta invalidade da audiência pública realizada em 11 de março, pela Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), onde foi discutido o reajuste tarifário de água e esgoto e a revisão do contrato de concessão da Capital.

A decisão foi assinada pelo promotor da Sexta Promotoria de Justiça Cível, Ezequiel Borges de Campos, no último dia 04.

A notícia de fato foi registrada no MPE, após a Associação de Moradores do Bairro Jardim Renascer (AMBAJAR) e a Associação Comunitária de Habitação do Estado de Mato Grosso (ACDHAM) encaminharem uma representação pedindo a invalidade da audiência com o argumento de suposta ausência de ampla publicidade.

O Ministério Público solicitou informações e esclarecimentos à ARSEC relativos à publicidade da audiência.

A autarquia do município, por sua vez, encaminhou por meio de documentação oficial, prints da página online da ARSEC com notícia informando com antecedência de uma semana, bem como, na página online principal e do Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá, informativo a respeito da realização da audiência citada.

“Ao cotejar os fatos apontados na representação com a documentação acostada pela agência de regulação municipal, verifico que a suposta ausência de publicidade reportada não se configurou uma vez que a ARSEC, por meio de diversos meios oficiais, efetivamente deu publicidade para a Audiência Pública ocorrida no dia 11 de março de 2020”, diz trecho do despacho.

A ARSEC também encaminhou ao órgão fiscalizador documentos que comprovam que foi anunciado no jornal A Gazeta nos dias 05 e 10 de março e pelo Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de Mato Grosso, na edição n° 1854, de 04 de março, páginas 20 e 21, a realização da audiência.

“Nesse contexto, foge a qualquer critério de razoabilidade admitir-se a tese de invalidação da audiência e os respectivos efeitos que a acompanham, sob o argumento de sua falta de publicidade, afinal, se o número de participantes foi inexpressivo isso se deu, em verdade, pela ausência de interesse popular”, ponderou Ezequiel Borges.

O MPE também destacou que desde o dia 13 de março, a audiência está disponibilizada pelo Youtube, confira clicando aqui.

Para o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, o ato assegura maior transparência e publicidade dos assuntos tratados, “mas que ainda assim, a verificar pela ínfima quantidade de visualizações – apenas 32 até o momento -, obteve escassa atenção social”.

“Ante ao exposto, indefiro a instauração de inquérito civil por considerar que o suposto fato atentatório a direitos dos consumidores, qual seja, a ausência de publicidade na realização de audiência pública, não se confirmou”, finalizou.

Confira o despacho na íntegra

Entenda

A audiência Pública foi realizada no auditório do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Mato Grosso (CRECI), em 11 de março, para colher informações e ouvir a opinião da população sobre a proposta de revisão do contrato de concessão de água e esgoto e sobre o reajuste tarifário de 6,037%.

O procedimento de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão ainda tramita na autarquia.

Já o reajuste de 6,037% previsto para iniciar no dia 17 de abril foi suspenso pelo Poder Executivo, em decorrência da pandemia mundial do novo coronavíurs (covid-19).

A decisão de suspender o reajuste da tarifa para o período 2020/2021 contou com o apoio e colaboração técnica da ARSEC estando fundamentada em questões de ordem econômica, resultantes dos reflexos do isolamento necessário ao combate a propagação da Covid-19.

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