Ouvidoria Pública

Ouvidoria Pública – Um instrumento de democracia participativa 

As ouvidorias públicas brasileiras tiveram suas origens inspiradas no modelo europeu do ombudsman, nascido na Suécia, em 1713, com a incumbência de fiscalizar a execução das ordens do Rei Carlos XII.

No Brasil, a primeira ouvidoria pública foi criada pela Prefeitura Municipal de Curitiba, nos idos de 1986, como resultado do processo de redemocratização do país. De lá para cá surgiram ouvidorias públicas setoriais no âmbito federal, ouvidorias estaduais e municipais.

A Constituição Federal de 1988, além de ser um marco social sem precedentes na nossa história, também é um divisor de águas no que se refere ao modelo de democracia participativa, cujo princípio se encontra expressamente disposto no art. 14 do texto constitucional.

Foi a partir da promulgação da Carta Cidadã que se iniciou, de forma significativa, a expansão do número de ouvidorias públicas pelo país, pois esses órgãos são um excelente instrumento de participação popular, dando voz ao cidadão, permitindo que estes se valham deste canal de comunicação para cobrar seus direitos sociais, exigindo a prestação de serviços públicos adequados.

Além disso, as ouvidorias públicas também beneficiam a Administração com o fornecimento de dados estatísticos que apontam erros que devem ser corrigidos, traduzindo-se, assim, em eficiente instrumento de gestão.

Como se vê, com as ouvidorias, ganha o cidadão e também a Administração Pública.

A Ouvidoria da Agência Municipal de Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), dentre outras atribuições, tem o dever de contribuir para a boa e adequada prestação dos serviços públicos delegados pelo Município de Cuiabá.

Para tanto, mantém canais de comunicação direta com os cidadãos, atuando sempre que as concessionárias de serviços públicos deixam de cumprir suas obrigações para com os destinatários do serviço público.

É dever da Ouvidoria da ARSEC exigir que as reclamações dos usuários sejam analisadas e respondidas pelas concessionárias. Este Órgão também atua na mediação de conflitos entre a concessionária e os cidadãos e pode, uma vez que sejam constatadas irregularidades, sugerir que sejam impostas penalidades às concessionárias por descumprimento de contrato.

 *Alexandro Adriano Lisandro de Oliveira

Diretor Regulador Ouvidor da Arsec 

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