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Decreto N° 7.235 de 2019 – Aprova a Revisão do PMSB, abrangendo os Serviços Públicos de Abastecimento de água e esgotamento sanitário em Cuiabá.

LEI Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 – Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

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