O que é o Plano de Saneamento

O Plano de Saneamento Básico (PMSB) é um instrumento de planejamento e gestão participativa que disciplina a prestação adequada dos serviços públicos de saneamento e deve atender aos princípios fundamentais da Lei Federal nº 11.445, de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a política federal de saneamento básico.

Um dos princípios fundamentais desta lei é a universalização dos serviços de saneamento básico, para que todos tenham acesso ao abastecimento de água com qualidade e em quantidade suficientes às suas necessidades, à coleta e tratamento adequados do esgoto e dos resíduos sólidos, bem como ao manejo correto das águas pluviais.

A elaboração do Plano de Saneamento Básico é uma oportunidade para toda a sociedade conhecer e entender o que acontece com o saneamento da sua cidade, identificar e discutir as causas dos problemas para, então, buscar soluções.

Em 2011, o município de Cuiabá aprovou o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) – nas modalidades de abastecimento de água e esgotamento e esgotamento sanitário, sendo apresentado no seu conteúdo as diversas alternativas de gestão dos serviços, assim como de regulação e fiscalização, conforme a legislação em vigor, tendo o município optado pelo modelo de outorga onerosa da concessão à iniciativa privada para a gestão dos serviços com base na Lei Municipal No. 252 de 09/09/2011, que em seu Art. 7, criou também a Agência Reguladora AMAES, posteriormente extinta (2015) e substituída pela atual ARSEC. Após concorrência pública, realizada em 2011, estes serviços de saneamento básico, passaram, então, a ser prestados por uma Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto Sanitário – com início de sua operação em 18 de abril de 2012 e para o período de 30 (trinta) anos.

A Lei nº 11.445/2007 em seu art. 19, item V, §4o, estabeleceu a necessidade de revisão periódica do Plano Municipal de Saneamento Básico, em prazo não superior a 4 (quatro) anos e neste contexto, em outubro de 2017, o município de Cuiabá, por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano – SMADES, contratou a Fundação Getúlio Vargas objetivando prestar assessoria técnica à municipalidade no processo de revisão do Plano atual, sendo que esta constitui importante ferramenta de planejamento e gestão para subsidiar o município e a ARSEC na busca de melhores condições de operação do segmento.

A revisão do Plano de água e esgoto será desenvolvido em nove etapas, contemplando levantamento de informações; diagnóstico da situação atual; estudos Prospectivos/elaboração de cenários e alternativas objetivando a universalização dos serviços, considerando as metas contratuais da concessão em vigor, ajustando-a se necessário; definição de programas de investimentos, de metas e recursos necessários; estudo de sustentabilidade econômica para atingir os objetivos do PMSB; revisão do plano de ações para emergências e contingências; elaboração de cronograma para as ações e horizonte temporal; revisão dos mecanismos e procedimentos para a avaliação periódica do plano  e programa de mobilização e participação social, que será desenvolvido nas diversas etapas visando a transparência e buscando a participação de toda sociedade envolvida com os sistemas de água e esgoto.

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