Nota de esclarecimento
Foto/Imagem: (Divulgação/Reprodução)
Em relação à decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre a revisão da tarifa de transporte coletivo na Capital, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC) informa que:
- Irá recorrer de decisão, uma vez que existem aparentes equívocos nas conclusões do voto, que se demonstram passíveis de uma reanálise pelo Pleno da Corte de Contas.
- A autarquia aguarda a publicação oficial do voto para efetuar a análise completa do processo e dar andamento no procedimento de defesa.
- A ARSEC destaca que, para realização da revisão, cumpriu com o acordo firmado com o próprio TCE, demonstrando que o valor apresentado estava correto.
- Informa ainda que buscará demonstrar o equívoco da decisão no que se refere ao fundamento de captura da Agência, uma vez que o procedimento constante no contrato é similar ao utilizado em diversas outras capitais do país.
- Dessa forma, não é compreensível que a simples apresentação de cálculo pelas concessionárias possa caracterizar transferência de competência, visto que os mesmos são revistos por equipe técnica, submetidos à consulta pública e ao julgamento de conselheiros representativos da sociedade, podendo e devendo ser alterados em caso de verificação de irregularidades dos cálculos.
