Com o objetivo de ofertar proteção social e possibilitar autonomia dos cidadãos com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPE-MT), em cumprimento à lei nº 7.853/1989, que trata sobre o apoio às pessoas com deficiência e sua "integração social".

O diretor presidente da Arsec, Alexandro de Oliveira, explica que essa necessidade de realizar as adequações surgiu a partir de um inquérito do Ministério Público do Estado (MPE-MT). “A Arsec se comprometeu a fazer as adequações possíveis na sede da Agência, em um prazo de 120 dias, cumprindo exigências como adequação dos banheiros, das portas, reparar calçadas, instalar pisos táteis, instalar placas informativas, guias para deficientes visuais, treinamento de recepção para melhor atender as pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida”.

Na referida lei nº 7.853/89, o artigo 11, prescreve que "a construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados de uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida".

A Arsec entende que as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência são fundamentais para o desenvolvimento da autonomia dessa parcela da população. Essas políticas buscam a inclusão e a plena participação delas na vida em sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. “A Arsec vai ser uma das pioneiras, nesse momento de implementação das normas que tratam da adequação tanto de prédios públicos quanto prédios comerciais privados”, analisa Alexandro.

Leia o Termo de Ajustamento de Conduta no documento abaixo: