Lei obriga concessionária de Água divulgar informações sobre Tarifa Social mensalmente
NATTANY MAX
Nesta segunda-feira (15/08/2016), a Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Cuiabá (Arsec) publicou no Diário Oficial de Contas, Nº 925, a Resolução nº 02/2016, na qual a Diretoria Executiva Colegiada estabelece critérios para o cumprimento do disposto na Lei Municipal nº6.070, de 17 de julho de 2016.
A Lei obriga a Cab Cuiabá S.A. a divulgar informações sobre a tarifa social mensalmente, na fatura de cobrança de água e esgoto.
A ausência de divulgação da informação exigida na Lei Municipal nº6.070, de 17 de Julho de 2016, conforme normatizado por esta Resolução, resultará em multa equivalente a 0,5 % (meio por cento) do faturamento bruto da Concessionária no mês em que ocorrer a omissão, sem prejuízo das demais sanções contratuais previstas.
