TCE Julga Regulares, com Determinações Legais, as contas anuais de Gestão da ARSEC referentes à 2015
NATTANY MAX
O Conselheiro Luiz Henrique Lima, Conselheiro Substituto do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, e em consonância com o Parecer nº2.869/2016 a proposta de voto no sentido de “julgar REGULARES COM DETERMINAÇÔES LEGAIS as Contas anuais de Gestão do Exercício de 2015 de Agência Municipal de regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – ARSEC”.
Todos os achados apontados pela SECEX da 4ª Relatoria, foram objeto de manifestação por parte da administração da ARSEC, e foram acatados como justificadas pela SECEX e seguidas na sua totalidade pelo Ministério Público de Contas, entendendo estarem sanadas as possíveis irregularidades.
Diligente o Conselheiro de Contas determinou ao final do Voto que todas as informações devem ser encaminhadas de forma tempestiva e guardando fidedignidade com os dados, atos e fatos reais, de modo a contribuir com o exercício do controle Externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.
Em 24 de agosto de 2016, o voto foi seguido pelo pleno do Tribunal de Contas que aprovou por unanimidade, elaborando se o Acordão nº100/2016, devidamente publicado no Diário de Contas do dia 08/09/2016, sendo considerada data da publicação dia 09/09/2016, edição nº949.
Veja o julgamento no link: http://www.tce.mt.gov.br/protocolo/detalhe/num/162914/ano/2015 (vídeo).
