NOTA ARSEC - REVISÃO TARIFÁRIA TRANSPORTE 2017
A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá - ARSEC informa que o processo de revisão da tarifa paga pelos usuários de transporte coletivo urbano é uma das atribuições de regulação econômica deste contrato. No momento, estamos aguardando a provocação, por requerimento, das Concessionárias de Transporte Coletivo Urbano para dar início ao processo de revisão periódica da tarifa a ser paga pelos usuários do serviço de transporte coletivo.
Todos os valores apresentados pelas empresas serão objeto de conferência por parte desta Agência Reguladora. Após a realização destes estudos que consideram os custos totais das Concessionárias para prestação do serviço e quantidade de passageiros que efetivamente pagam, o processo ainda deverá passar por análise do Conselho Participativo da ARSEC (Órgão Superior de Representação e Participação da Sociedade na ARSEC) e ainda a realização de audiência pública, para que, só então, a ARSEC possa fixar a tarifa.
A ARSEC esclarece ainda que outros aspectos contratuais, além da revisão tarifária, devem ser levados em conta, como a idade média da frota, bem como a idade individual dos veículos, para então ter a possível fixação da tarifa.
