Assessoria/MPO Ministério Público Estadual, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Estado de Mato Grosso, o Município de Cuiabá e a Concessionária Águas Cuiabá S/A para resolver um problema que se arrasta há anos: o lançamento de esgoto, por órgãos públicos e privados, na lagoa do Parque das Águas, um dos principais cartões-postais da Capital.

De acordo com o TAC, a Concessionária Águas de Cuiabá fará caixas onde será despejado o esgoto que irá, provisoriamente, para uma estação. O Governo do Estado terá um prazo de seis meses para interligar todas as edificações de sua responsabilidade na rede pública existente, “disponibilizando uma caixa de passagem para a interligação, de conformidade com o atual mapa do sistema de esgotamento sanitário do Centro Político Administrativo”, diz o TAC.

Ficou estabelecido, ainda, que o Governo do Estado fará o acompanhamento do diagnóstico de levantamento das irregularidades das ligações de esgoto e o fornecimento de todas as informações exigidas pela concessionária. Nos próximos seis meses o Estado terá, também, que fazer limpezas periódicas de cada sistema de tratamento individual existente, em prédios de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, utilizando limpa-fossas devidamente licenciadas.

Apesar do foco principal ser o problema do esgoto, o TAC é bem mais amplo, pois contempla toda a região no entorno do Parque das Águas. Por esta razão, no termo ficou estabelecido que o Estado fará calçada padrão em toda área do Centro Político Administrativo, em órgãos pertencentes do Executivo (secretarias, fundações, governo do Estado e sociedades de economia mista), no prazo de 24 meses, contendo sinalização vertical e horizontal, acessibilidade e arborização. 

O Executivo deverá apresentar para aprovação dos órgãos competentes do município de Cuiabá, imediatamente, todos os projetos de edificações a serem futuramente feitos no Centro Político Administrativo. As áreas verdes atualmente existentes, já categorizadas em lei municipal ou estadual deverão ser preservadas pelo Estado, que deverá, ainda, adotar no prazo máximo de 12 meses, as medidas administrativas necessárias para retirada de todos os invasores das áreas de interesse ambiental do Centro Político Administrativa. Deverá, também, apresentar um projeto de recuperação de áreas degradadas com relação às áreas de preservação permanente, corpos d´águas e nascentes do CPA, de propriedade do Estado.

No TAC o município de Cuiabá se comprometeu em atuar no sentido de evitar invasões, no Centro Político Administrativo, “de áreas de preservação permanente, áreas verdes, áreas de equipamento comunitário ou quaisquer outras classificadas como de bem de uso comum do povo, ajuizando, se necessário, as competentes ações civis públicas”.

O município deverá, também, identificar no prazo de 30 dias, como os subsídios da Concessionária de Saneamento, “todos os imóveis com irregularidades no lançamento de esgoto, e adotar, no prazo máximo de 120 dias, as medidas cabíveis, inerentes ao poder-dever de polícia, ou judiciais”.

A assinatura do TAC foi realizada após a decisão polêmica do secretário municipal de Serviços Urbanos, José Roberto Stopa, que determinou a concretagem do canal por onde o esgoto era despejado na lagoa, após dois anos tentando, sem sucesso, resolver o problema. No TAC ficou estabelecido que a prefeitura retirará a concretagem após as caixas serem feitas pela concessionária.

A Concessionária Águas Cuiabá, por sua vez, se comprometeu em tratar os efluentes de esgoto, oriundos de edificações localizadas no Centro Político Administrativo, lançados na rede coletora de esgoto. A empresa deverá, ainda “fazer a manutenção da rede coletora, nos poços de visitas e nas elevatórias localizadas na área do CPA. Deverá, também proceder, no prazo máximo de 30 dias, ao diagnóstico da situação atual do sistema de esgotamento sanitário da área do CPA, entre as avenidas André Maggi, Hermínio Torquato, Hélio Ponce de Arruda e Historiador Rubens de Mendonça”. 

A concessionária executará, no prazo de 10 dias, a interligação provisória do esgoto hoje existente na galeira de águas pluviais interligando à Estação Elevatória do Parque das Águas. “Essa interligação poderá ser retirada pela concessionária após seis meses, prazo previsto para que o Estado proceda a regularização dos efluentes de esgoto na rede coletora existente, com relação aos imóveis sob sua responsabilidade”.