Arsec apresenta revisão tarifária ao TCE
Dayanni Ida / Arsec
Cumprindo a Medida Cautelar e o prazo determinado pela liminar convalidada pelo Pleno do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT), a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (ARSEC), oficializou na manhã desta segunda-feira (29.04) a conclusão dos cálculos relacionados à revisão tarifária do transporte coletivo da Capital.
Atendidos pelo Conselheiro Luiz Carlos Pereira, a equipe técnica da ARSEC explanou sobre as questões que foram consideradas nos cálculos de revisão da tarifa e a deliberação dada pelo Conselho Participativo na última sexta-feira (26.04), que aprovou o valor de R$4,10 por passagem.A decisão com o valor da tarifa foi publicada no Diário do TCE-MT nesta manhã.
Medida Cautelar
O processo no TCE foi originado por representação externa apresentada por um grupo de vereadores da Capital. A tarifa de R$ 4,10 passou a vigorar no dia 1º de janeiro, a decisão foi tomada pelo pleno, que homologou a medida cautelar concedida pelo Conselheiro Luiz Carlos Pereira.
Conforme determinado, à Arsec deveria apresentar a revisão dos cálculos tarifários em um prazo de 15 dias, considerando redução do ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) de 5% para 2%. A decisão do Conselheiro foi assinada em 26 de fevereiro.
