Dayanni Ida  / Arsec

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec),realizou na manhã desta terça-feira (21.05), a capacitação das equipes técnicas da unidade para atender às determinações pactuadas em Ação Civil Publica, entre a unidade, a empresa Águas Cuiabá e o Ministério Público, sobre a distribuição de água na Capital.

A equipe foi orientada pelo Presidente da Agência, Alexandro de Oliveira, que instruiu quanto às obrigações da concessionária que deverão ser observadas. A atenção da fiscalização será direcionada pelo Acordo assinado entre as partes.

Dentre os principais pontos do termo; o abastecimento cotidiano, os prazos de intermitência e atendimento ao usuário e a divulgação em casos de corte no fluxo de distribuição por motivos de manutenção, acidentes ou incidentes.

Durante a instrução, foi apresentado à equipe o fluxograma que será aderido e os prazos relacionados a cada demanda. Os atendimentos às demandas de fiscalização já estão vigorando.

De acordo com o presidente da Arsec, os registros serão compartilhados com a concessionária e a Ouvidoria do Ministério Público (direcionados a Promotoria de Defesa do Consumidor).

Segundo o Presidente da ARSEC, as obrigações assumidas pela Concessionária no acordo judicial também tem repercussão na esfera administrativa, razão pela qual há convergência de interesses entre a ARSEC e o MPE para que a fiscalização ocorra.

“O objetivo é que haja compartilhamento dos registros das reclamações, aprimorando-se e potencializando-se as ações dos órgãos de controle” destacou o presidente.