Dayanni Ida  / Arsec

A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados por Cuiabá (Arsec) proibiu a empresa Água Cuiabá de cobrar a tarifa de esgoto dos usuários atendidos pela rede da Bacia da Prainha, na área Central de Cuiabá.

Essa decisão é da Diretoria Executiva da Agência, que avaliou que os termos contratuais firmados entre a concessionária e o município de Cuiabá não permite essa cobrança e determinou a suspensão imediata e restituição de qualquer valor pago por consumidor atendido pelo sistema misto de esgotamento sanitário da região central.

Em contrato, a concessão de saneamento da capital não permite a comercialização do esgoto em áreas atendidas por sistema misto (águas pluviais + esgoto) de esgotamento sanitário, sendo permitida a concessionária a cobrança da tarifa de esgoto apenas em áreas atendidas pelo sistema de separação absoluto (rede exclusiva para coleta e transporte do esgoto). A cobrança da tarifa de esgoto equivale a 90% do valor da água consumida, de acordo com o contrato de concessão.

Segundo consta na decisão, o contrato só autoriza a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realizar a coleta, o transporte e o tratamento do esgoto, o que não ocorre atualmente na Bacia da Prainha, onde a coleta e o transporte são realizados pela Prefeitura.

Segundo o diretor Presidente da Arsec, Alexandro de Oliveira, a intenção da Concessionária em cobrar a tarifa de esgoto na Bacia da Prainha está amparada numa interpretação equivocada do contrato:
“Basta verificar que não há metas ou indicadores contratuais para o uso do sistema misto de esgoto existente na capital, o que por si só já impede a cobrança da tarifa nas áreas onde existe esse tipo de sistema”, enfatizou o presidente.

Rosidelma Guimarães, Diretora de Fiscalização, esclarece que o Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) atual, prevê a possibilidade futura de uso do sistema misto da Bacia da Prainha e cobrança do esgoto na região:

“Para que isso ocorra é necessário que o Município de Cuiabá, a ARSEC e o Ministério Público Estadual discutam com a população as vantagens e desvantagens ambientais, técnicas e econômico-financeiras desse tipo de sistema. Só com a alteração do contrato seria possível realizar a cobrança”, explicou a diretora.

O sistema misto de esgotamento sanitário da Bacia da Prainha atende os bairros do Centro Sul, Centro Norte, Dom Aquino, Poção, Bandeirantes, Baú, Lixeira, Miguel Sutil, Consil, Araés.