O procedimento de Reequilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato de Concessão dos serviços públicos de abastecimento de água e coleta de esgoto de Cuiabá possui previsão em Lei e no Contrato. O objetivo desse procedimento é manter as condições originariamente contratadas pelas partes.
O processo de revisão ordinária é feito a cada quatro anos. O processo ainda tramita na autarquia.
Acompanhe as principais peças da revisão ordinária, abaixo.
NOTA
Atendendo à decisão da juíza Ana Paula da Veiga Carlota Miranda, da 5ª Vara Cível de Cuiabá, proferida na última quinta-feira (30 de julho), a ARSEC (Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá) informa que retira do site os relatórios elaborados pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) no curso do processo de Revisão Ordinária do Contrato de Concessão de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário da Capital.
Assim, serão excluídos da página da ARSEC os documentos Produto 2 (relatório técnico 1) e Produto 4 (relatório técnico 3).
Para fins de transparência, a autarquia informa que já tomou providências junto à Procuradoria Geral do Município (PGM) para adoção das medidas legais cabíveis.
