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Federal - Ano 2007

Lei Nº 11.445/2007
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico – Altera as Leis N° 6.766/1979, Nº 8.036/1990, Nº 8.666/1993, Nº 8.987/1995 – Revoga a Lei Nº 6.528/1978 – E dá outras providências

Federal - Ano 1995

Lei Nº 8987/1995
Dispõe sobre o Regime de Concessão e Permissão da Prestação de Serviços Públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal – E dá outras providências

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