A Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec), diante dos questionamentos atuais quanto à atuação na fiscalização da Concessionária de Água e Esgoto na execução de obras de expansão das redes coletoras na capital, vem a público, em homenagem aos princípios da transparência, acesso à informação e moralidade, prestar os seguintes esclarecimentos:

A ARSEC é uma autarquia técnica, imparcial que atua com independência e tem como uma das missões a garantia da prestação adequada dos serviços essenciais de água e esgoto e acesso de todos os cidadãos cuiabanos a esses serviços, uma vez que são serviços que trazem dignidade, saúde e respeito ao meio ambiente.

Na sua atuação, a ARSEC segue rigorosamente o estabelecido em lei, contrato e normas regulamentares. As decisões são públicas, amparadas em fundamentos técnicos, submetidas à participação da sociedade e são tomadas em observância ao devido processo legal administrativo.

Os trabalhos realizados pela ARSEC estão, diretamente, relacionados à garantia dos investimentos massivos em melhorias dos sistemas de água e esgoto que estão ocorrendo em Cuiabá. Esses investimentos já representam uma melhora significativa no abastecimento de água e se caminha a passos largos rumo a universalização dos serviços de água e esgoto, que ocorrerá em 2024, nove anos antes da meta nacional (2033).

As obras de expansão da rede coletora de esgoto da capital foram fiscalizadas desde o planejamento, as falhas de execução que resultaram em danos à pavimentação foram identificados, autuados e serão consertados pela Concessionária de Água e Esgoto conforme previsto em lei, contrato e normas regulamentares.

A ARSEC reafirma seu compromisso institucional de zelar para que a Concessionária cumpra as suas obrigações, permitindo, assim a realização das melhorias tão necessárias à nossa população.

Informamos ainda que as críticas direcionadas à ausência de realização de concurso público pela ARSEC são fruto do desconhecimento do fato de que a atual Diretoria foi empossada em novembro de 2019 e foi impedida de realizar concurso em razão da Lei Complementar 79/2020 (Covid). Contudo, a realização de concurso público é um compromisso da atual gestão e será realizado em breve, obedecidos os trâmites legais e orçamentários.