A ABAR (Associação Brasileira de Agências de Regulação) está lançando o documento de referência "O papel das agências reguladoras na implementação do novo marco legal de saneamento básico em relação aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos". O texto é fruto de trabalho realizado ao longo de 2021 pelo Grupo Técnico (GT) de Resíduos Sólidos da Câmara Técnica de Saneamento Básico, Recursos Hídricos e Saúde (CTSan) sobre as inovações trazidas para o setor pela na Lei Federal nº 14.026/2020.

O objetivo do documento é apresentar as considerações do GT sobre os principais aspectos do novo marco legal do saneamento relacionados aos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de discutir o papel das agências reguladoras na implementação dos instrumentos de política pública para o setor.

“O novo marco introduziu importantes mudanças no setor dos resíduos sólidos urbanos, alterando, inclusive, alguns artigos da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, explica Élen Dânia dos Santos (Adasa-DF), coordenadora do GT de Resíduos Sólidos da CTSan. Entre essas alterações, segundo ela, estão questões relacionadas à obrigatoriedade da cobrança pelos serviços de manejo de resíduos; ao estabelecimento de critérios para tal cobrança; à regionalização dos serviços; aos planos de resíduos sólidos; e à contratação dos serviços.

“O texto de referência elaborado pelo GT traz reflexões sobre esses temas, e possibilitará aos leitores compreender como a regulação está inserida no contexto de implementação de cada um deles”, esclarece Élen Dânia.

O documento considera ainda a primeira Norma de Referência do setor de saneamento básico publicada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), aprovada pela Resolução ANA n° 79, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre o regime, a estrutura e parâmetros da cobrança pela prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos.

Além disso, traz algumas considerações sobre as alterações na regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), introduzidas pelo Decreto Federal de nº 10.936, de 13 de janeiro de 2022, que impactam a prestação e a regulação dos serviços públicos no setor.

Baixe o documento de referência no link abaixo:

Fonte: ABAR