Resolução nº01/2016
NATTANY MAX
A Agência Municipal de Regulação de Serviços Delegados de Cuiabá (Arsec) publicou nesta segunda-feira (08/08/2016), no Diário Oficial de Contas nº 925, a Resolução nº 01/2016, na qual a Diretoria Executiva Colegiada estabelece critérios para fiscalização dos serviços públicos prestados pelas empresas de transporte público coletivo do município de Cuiabá-MT.
A resolução determina às concessionárias e permissionárias do serviço público de transporte coletivo de Cuiabá protocolar na sede da ARSEC, até dia 10 (dez) do mês, os comprovantes dos custos fixos, custos variáveis, tributos, insumos, dados operacionais e informações financeiras e contábeis listados na resolução, por meio de notas fiscais, folha de pagamento de funcionários, documentos contábeis e relatórios.
O atraso na entrega dessa documentação resultará em multa de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais) por item descumprido.
