ARSEC

A Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Arsec) opinou pelo deferimento das alterações propostas pela Concessionária Águas Cuiabá aos investimentos do Plano Emergencial 2° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão. O Aditamento ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta celebrado em novembro de 2016 só foi assinada nesta quinta-feira (26), depois de várias reuniões realizadas entre o Poder Concedente, Ministério Público e a Prestadora de Serviços.

De acordo com o parecer técnico da Arsec, não houve prejuízo das metas contratuais, bem como aos prazos e valores finais dos investimentos e também, sob o aspecto jurídico não ocorreu impedimento à alteração. Ainda, a Agência destacou que, incumbe a Prefeitura a competência para produzir unilateral ou bilateralmente modificações, assim, nas condições para a efetivação da alteração será necessária à concordância pelo Município de Cuiabá.

“Com a chegada da Águas Cuiabá em substituição a antiga prestadora de serviços, houve necessidade de adequação dos projetos do “Termo de Ajustamento de Conduta”  feito em 2016, visando otimizar os recursos em projetos  que contemplem economicidade com a proteção do meio ambiente, por isso, foi necessária a adequação firmada no novo TAC”, disse o diretor presidente da Arsec Alexandre Bustamante.

A Concessionária informou que as alterações são necessárias tendo em vista que, a realidade verificada após a retomada da concessão se revelou distinta das Premissas Gerais previstas no Plano Emergencial do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão e, conforme a Cláusula 3.3.1 do referido Termo Aditivo, caberia aos novos controladores verificar a adequação e aderência à realidade de tais informações, demandando a revisão pelas partes, em comum acordo, de todos os aspectos vinculantes eventualmente afetados no Plano de Investimentos Emergenciais.

Segundo o diretor presidente da Águas Cuiabá, Luiz Fernando Fabbriani, por meio de estudos identificou oportunidades para otimização dos sistemas de abastecimento de água, prevendo-se a substituição dos sistemas Parque Cuiabá e Coophema por um sistema único (Sistema Sul), com tratamento do lodo dentro da área da estação e no sistema de esgotamento sanitário a Concessionária propõe a construção de emissário de esgoto na margem esquerda e direita do rio Coxipó e ampliação da estação de tratamento de esgoto do Tijucal, com o objetivo de eliminar diversas estações de tratamento de esgoto - ETEs menores que já se encontram deterioradas, necessitando reformas ou substituição.

“Com estas alterações, além dos locais previstos no plano original, atenderá também os bairros Bom Jesus, Loteamento Novo Tempo, Recanto dos Pássaros, Condomínio Recanto, Jardim Imperial I e II, Parque Universitário, Jardim Universitário, Cláudio Marchet, Altos do Coxipó, Jardim dos Ipês, Osmar Cabral, Jardim Liberdade, Jardim Santa Laura, Jardim Fortaleza, condomínios Rio Coxipó, Jangada, Manso e demais empreendimentos que venham a ser instalados na região. Demais serviços permanecem os mesmos do escopo original, havendo, em alguns casos alteração nos prazos de execução”, complementou Fabbriani.