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Estadual - Ano 2020
Decreto Nº 8040/2020
Retroage seus efeitos a 16 de julho de 2020
Lei Complementar Nº 482/2020
Altera a Lei Complementar Nº 374/2015 – a Lei Complementar Nº 275/2011 – e dá outras Providências
Estadual - Ano 2015
Lei Complementar Nº 381/2015
Altera a lei Nº 374/2015 que cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – Dispõe sobre a sua organização e funcionamento e dá outras providências
Lei Complementar N° 374/2015
Cria a Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá – ARSEC – Dispõe sobre a sua organização e funcionamento e dá outras providências
Estadual - Ano 2012
Regimento Interno – AMAES ainda aplicado à Arsec – 2012
Estadual - Ano 2011
Lei Complementar Nº 252/2011
Dispõe sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário e de Resíduos Sólidos em Cuiabá – Cria a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário -E dá outras providências
2024 © Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá-MT